PCP fez proposta de lei que protegeu Juízes e diplomatas, de pagar CES e outras contribuições extraordinárias, sobre pensões?

NA SUIÇA NÃO HÁ REFORMAS PARA ELITES. Uma democracia moderna e justa.



Certamente há algo aqui que nos falha... a justiça é protegida da crise?
1º - Os reformados, da justiça, vão ser poupados aos ás contribuições extraordinárias exigidas aos reformados de Portugal?
2º - Isto é um acto descarado e cobarde de elitismo inaceitável e quem fez a proposta de lei para isto ser legal, foi o PCP!?

"O Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta do PCP que elimina a possibilidade das pensões dos magistrados jubilados serem alvo de contribuições extraordinárias, como as incluídas no orçamento. A proposta do PCP visava eliminar o artigo 73 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Previa que as pensões dos magistrados podiam ser alvo de contribuições extraordinárias." DN

MARINHO PINTO DENUNCIA AS CASTAS
A atual maioria PSD /CDS prepara-se para reduzir em 10% os montantes de todas as pensões do setor público. A medida, que estará inserida no tão propalado corte de quatro mil milhões de euros nas despesas do Estado (montante posteriormente reduzido para dois mil milhões), constitui um ato brutal contra quem trabalhou e descontou durante o período da vida ativa e que, chegado à velhice, acaba sendo alvo de um verdadeiro assalto aos seus rendimentos.
Não está só em causa o princípio republicano da solidariedade, um dos valores matriciais de qualquer República Democrática (cfr. Artigo 1.o da Constituição). O que esta maioria se prepara para fazer constitui a negação dos mais elementares princípios do direito.

Com essa medida, o PSD e o CDS retiram a milhares de idosos as condições de dignidade para o fim das suas vidas, pois com esse corte muitos idosos terão de reduzir ou eliminar despesas pessoais absolutamente essenciais à sua existência, tais como alimentação e medicamentos.
Mas, com tal medida, o PSD e o CDS violam também, de forma acintosa, o contrato de cidadania que o Estado havia celebrado com os seus servidores, mediante o qual estes teriam, no fim da sua carreira contributiva, direito a uma pensão proporcional às respetivas contribuições.
O PSD e o CDS, chegados ao poder, não só violam todas as promessas eleitorais que lhes permitiram precisamente alcançar o poder, fazendo justamente aquilo que em campanha eleitoral garantiram que nunca fariam, mas violam ainda as mais basilares regras jurídicas, já que, com uma pusilanimidade estonteante, rasgam os contratos vitalícios que o Estado havia celebrado. Tudo sem qualquer culpa dos prejudicados, com a exceção, porventura, de terem permitido que pessoas sem palavra e sem honradez política chegassem ao poder.

Mas, ao mesmo tempo que se preparam para cortar impiedosamente nas pensões dos aposentados, incluindo daqueles que auferem apenas algumas centenas de euros mensais, o PSD e o CDS propõem-se, com a mesma insensibilidade, isentar desses cortes magistrados e diplomatas, muitos dos quais auferem pensões superiores a cinco mil euros mensais. Trata-se da consagração, na nossa República Democrática, de um privilégio de casta que, numa sociedade decente, deveria envergonhar tanto quem o concede como quem o recebe. Um privilégio que, no caso dos magistrados, acrescerá a muitos outros verdadeiramente escandalosos, como subsídios de habitação a quem vive em casa própria, isenções de impostos, etc. Mas, como a cultura dos nossos magistrados é a de quem se julga acima dos simples mortais, tudo o que sabe a privilégios é sempre bem-vindo para eles.

Porém, como não há almoços grátis, a prebenda que o PSD e o CDS se preparam para oferecer aos magistrados deve ter, obviamente, por detrás, negociatas malcheirosas. Para além de poder constituir um aliciamento por parte de quem não tem a consciência tranquila e procura favores ou indulgências judiciais, ela não pode deixar de ser encarada como um prémio pelo contributo que os magistrados deram para desgastar o Governo anterior com processos vergonhosos, assim contribuindo também para antecipar a chegada ao poder do PSD e do CDS. Mas, por outro lado, ela surge não muito tempo depois de um dirigente do sindicato dos juízes ter insinuado publicamente que se os juízes portugueses tivessem de suportar os sacrifícios da crise como todos os outros cidadãos, eles poderiam deixar de ser independentes e, provavelmente - pensámos todos nós - corromper-se-iam e (pelo menos alguns) passariam a vender sentenças.

É claro que agora não faltarão os habituais magistrados papagaios tentando justificar essa ignomínia com os mais estúpidos argumentos (lembram-se daquele em que, além das férias de Natal e da Páscoa, se justificava a existência de dois meses de férias no verão para os magistrados trabalharem?). Mas isso só demonstra a conta em que eles têm os cidadãos desta República. Por mim, repito: nestas coisas (como em muitas outras da vida), não há almoços grátis, só faltando apurar o que os magistrados, sobretudo os juízes, darão em troca ao PSD e ao CDS, além do que já deram no passado recente.

Juízes e diplomatas não pagam CES sobre pensões.
Aos juízes do TC não se aplica a CES.
A CES não se aplica às suas pensões devido a uma norma do Orçamento do Estado que abre uma excepção para as "pensões e subvenções automaticamente actualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no activo".
Se não fosse esta norma, «oportunissimamente» introduzida na Lei do Orçamento, a CES teria sido certamente chumbada.
Esta gente já beneficia (não sei por que razão…) com a indexação das suas pensões aos trabalhadores no activo!
E agora, outra benesse: - não pagam CES!!! Têm direito a carros topo de gama. Recebem as reformas por inteiro em caso de incapacidade por doença do foro psiquiátrico. Auferem subsídio de renda de casa, no valor mensal de 750,00€, mesmo morando em casa própria e mesmo quando reformados.
Para alem disto tudo os juízes têm transporte gratuito, mesmo depois de jubilados e se foram dois juízes casal, ambos têm direito a subsídio de renda de casa, apesar de viverem no mesmo espaço. E mais, sobre este valor não incide qualquer desconto.
Afinal nem todos os reformados com pensões elevadas saem a perder com a decisão do Tribunal Constitucional (TC). Os juízes e os diplomatas jubilados não são afectados pela polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES), viabilizada pelos juízes do TC. E com a decisão do TC passam também, como qualquer funcionário público, a ter direito a subsídio de férias.
Que gente esta! Eis a explicação para o "NÃO CHUMBO" da CES. Protegem-se a todos os azimutes e armadilham tudo à volta. E o Governo alinha…
E depois vêm falar de equidade, justiça social, etc. e tal…
Barra da Costa

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