Corte dos subsídios de férias e de Natal é ilegal e inconstitucional.

corte subsidio AR isenta
Governo muda a lei para poder tornar legal mais uma ilegalidade. Em democracia é assim, primeiro viola-se a lei... depois pune-se o violador e repõe-se a legitimidade... 
Mas em Portugal é ao contrário. Primeiro viola-se a lei, e depois muda-se a lei de forma a que a infracção esteja abrangida na lei e deixe de ser infracção. É extremamente eficaz, e serve os propósitos do violador, já os interesses do violado, ficam pendurados. 

Sob ameaça de haver pessoas com vontade e poder jurídico para impugnar as medidas ilegais de Passos Coelho, relativas aos cortes dos subsídios de Natal e Férias, o governo antecipa-se e muda a lei que lhe permite violar os direitos do povo... dentro da lei. Ou seja legislam para legitimar uma ilegalidade???
Foi publicada a Lei Orgânica n.º1/2012, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência), designadamente os seus artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º e 28.º .http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf

Esta entrevista, com o magistrado António Martins dava conta de que, apenas com a declaração de estado de emergência ou estado de sítio, é que se podia expropriar os subsídios dos cidadãos. Será que foi por isso que eles mexeram nessa mesma lei?
"- Porque é que o corte dos subsídios de férias e de Natal é ilegal?
 Há aqui uma apropriação desse dinheiro, que configura um confisco: isso é ilegal e inconstitucional. 
- Mas não há excepções que tornem o corte legítimo? 
- Há, o estado de emergência e o estado de sítio, em que os direitos das pessoas podem ser comprimidos ou suspensos durante algum tempo. Mas não foi decretado o estado de sítio ou o estado de emergência. E não o tendo sido decretado, o Estado continua sujeito ao respeito dos direitos dos cidadãos. (...)
Qualquer dia o Governo lembra-se de decidir que as famílias com dois carros vão ter de entregar um. A situação é a mesma. Ficar com um carro de um cidadão ou ficar com o seu dinheiro é igual. " Entrevista aqui; fonte

Nesta noticia confirma-se a ilegalidade com a ameaça impugnação.
Cortes de subsídio de Natal e de férias "são ilegais"
O Presidente da Federação Mundial de Recursos Humanos não tem dúvidas de que são ilegais as medidas anunciadas pelo primeiro ministro. Luís Bento diz que os sindicatos vão usar todos os meios para impugnar os cortes dos subsídios de natal e de férias e admite mesmo que os juízes afetados pelas medidas podem ter outra sensibilidade para avaliar os casos. rtp

Corte de subsídios já não é inconstitucional, basta o governo decretar estado de sitio ou de emergência. 

2 comentários:

  1. BASTAVA O POVO SABER COMO SE VOTA CONTRA OS PARTIDOS CORRUPTOS E PORTUGAL SERIA LIMPO DA CORRUPÇÃO. VOTEM EM PARTIDOS SEM ASSENTO PARLAMENTAR SÓ ISSO TEM VALOR E PUNE OS PARTIDOS CORRUPTOS. Nos paises menos corruptos do mundo a democracia funciona porque as pessoas sabem votar e usam o voto, 90% votam... aqui só temos eleitores ignorantes por isso quem não funciona são os eleitores e não a democracia.
    A abstenção afinal obtém um resultado contrário, ao que pretendem os abstencionistas
    Por isso, o que me chateia na vossa abstenção é a falta de colaboração num trabalho importante. Não é uma questão de direitos ou deveres cívicos em abstracto. O problema é concreto. Temos uma tarefa difícil, da qual depende o nosso futuro, e vocês ficam encostados sem fazer nada.
    Isto tem consequências graves para a democracia. Quando a maioria não quer saber das propostas dos partidos, está-se nas tintas para o desempenho dos candidatos e nem se importa se cumprem os programas ou não, o melhor que os partidos podem fazer para conquistar votos é dar espectáculo. Insultarem-se para aparecerem mais tempo na televisão mentirem para agradar. Vocês dizem que se abstêm porque a política é uma palhaçada mas a política é uma palhaçada porque vocês não votam. Vocês não exercem o vosso dever de votar contra quem faz mal ao país. O vosso de dever e direito de punir os que lesam o país nas urnas.
    A culpa é vossa porque não é preciso muita gente votar em palhaços para os palhaços ganharem. Basta que a maioria não vote.. Basta abanar o pano da cor certa e, se mais ninguém vota, eles ficam na maioria. Mas se vocês colaborassem e se dessem ao trabalho de avaliar as propostas, julgar e punir os partidos que há 40 anos destroem o teu país, se os responsabilizassem pelas promessas que fazem e votassem contra os que mentiram, deixava de haver palhaços, interesseiros e imbecis na política.
    MAIS ARTIGOS SOBRE CIDADANIA E EDUCAÇÃO CIVICA, NESTE LINK, APRENDA A VIVER EM DEMOCRACIA SE QUER QUE ELA FUNCIONE::.. INFORME-SE VEJA ESTE LINK http://apodrecetuga.blogspot.pt/2015/10/percebam-que-abstencao-afinal-obtem-um.html#.WM_ogfmLTIU

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  2. BASTAVA O POVO SABER COMO SE VOTA CONTRA OS PARTIDOS CORRUPTOS E PORTUGAL SERIA LIMPO DA CORRUPÇÃO. VOTEM EM PARTIDOS SEM ASSENTO PARLAMENTAR SÓ ISSO TEM VALOR E PUNE OS PARTIDOS CORRUPTOS. Nos paises menos corruptos do mundo a democracia funciona porque as pessoas sabem votar e usam o voto, 90% votam... aqui só temos eleitores ignorantes por isso quem não funciona são os eleitores e não a democracia.
    A abstenção afinal obtém um resultado contrário, ao que pretendem os abstencionistas
    Por isso, o que me chateia na vossa abstenção é a falta de colaboração num trabalho importante. Não é uma questão de direitos ou deveres cívicos em abstracto. O problema é concreto. Temos uma tarefa difícil, da qual depende o nosso futuro, e vocês ficam encostados sem fazer nada.
    Isto tem consequências graves para a democracia. Quando a maioria não quer saber das propostas dos partidos, está-se nas tintas para o desempenho dos candidatos e nem se importa se cumprem os programas ou não, o melhor que os partidos podem fazer para conquistar votos é dar espectáculo. Insultarem-se para aparecerem mais tempo na televisão mentirem para agradar. Vocês dizem que se abstêm porque a política é uma palhaçada mas a política é uma palhaçada porque vocês não votam. Vocês não exercem o vosso dever de votar contra quem faz mal ao país. O vosso de dever e direito de punir os que lesam o país nas urnas.
    A culpa é vossa porque não é preciso muita gente votar em palhaços para os palhaços ganharem. Basta que a maioria não vote.. Basta abanar o pano da cor certa e, se mais ninguém vota, eles ficam na maioria. Mas se vocês colaborassem e se dessem ao trabalho de avaliar as propostas, julgar e punir os partidos que há 40 anos destroem o teu país, se os responsabilizassem pelas promessas que fazem e votassem contra os que mentiram, deixava de haver palhaços, interesseiros e imbecis na política.
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