05 fevereiro, 2013

A (não) política de habitação e o IMI. Lesar o contribuinte e enriquecer elites.


Um artigo que expõe a forma como o direito à habitação, protegido pelo artigo nrº 65 da constituição, é ignorado e transformado num jogo de interesses, de lucros, de exploração...
E, todo este abuso é apoiado e perpetuado, por aqueles que juram defender e respeitar a constituição. 
  1. É conhecida a articulação criminosa entre o Estado – central e local – e os seus mandarins, com os branqueados capitais imobiliários e os bancos. Essa triangulação constitui o nó górdio onde estão retidos os interesses da esmagadora maioria dos portugueses;
  2. A Constituição, no caso vertente, o artº 65, não está minimamente a ser cumprida pelo partido-estado, no poder sem interrupção há mais de 30 anos e que entregou a satisfação das necessidades de habitação à manipulação e ao domínio do poder financeiro e do inflacionado setor imobiliário
  3. Não tem havido política de habitação; tão somente mercado de habitações com preços especulativos e com franco abuso por parte dos bancos na elaboração dos contratos de mútuo;
  4. Não está cumprido o acesso de todas as pessoas a uma habitação, mormente, condigna;
  5. A entrega da satisfação das necessidades de habitação à conivência entre os interesses imobiliários, o sistema financeiro e os elencos (partidários) das câmaras, promoveu o desordenamento em áreas urbanas ou rurais, construção sem qualidade, ambientes urbanos sobrecarregados, desperdício e dívida, muita dívida;
  6. Os instrumentos de política de reabilitação não tiveram grandes efeitos práticos; visam negócios privados que incluem formas de delegação em privados de prerrogativas públicas;
  7. No capítulo dos equipamentos sociais que devem acompanhar as implantações de população, o partido-estado tem vindo a desmantelar a rede desses serviços ou a transferi-los para a “iniciativa” privada, qual abutre que não consegue existir sem o continuado abastecimento financeiro proveniente dos impostos;
  8. As receitas fiscais das câmaras tornaram-se dependentes do imobiliário e, prefigura-se num futuro próximo um aumento – decretado pela Troika- da carga fiscal (IMI) para garantir uma mesma estrutura mafiosa de elencos autárquicos, a despeito do empobrecimento global e da precariedade das vidas;
  9. A ausência de política urbanística ou de habitação tem acentuado os desequilíbrios regionais e a suburbanização das manchas urbanas, com abandono dos centros das cidades;
  10. O fomento desordenado do imobiliário conduz a um grande volume de casas desocupadas, para aluguer ou venda, em paralelo com centenas de milhar de fogos sobrelotados;
  11. Há uma preocupação nítida de reduzir o papel do inquilino na relação mercantil chamada arrendamento, estabelecendo-se atualizações automáticas de rendas, recusadas para os salários e pensões, por exemplo;
  12. À fácil urbanização dos solos por parte das autarquias, juntam-se instrumentos como os PIN e, num futuro próximo, o desmantelamento de todos os elementos de ordenamento e preservação do espaço, através de instruções emanadas da autoridade colonial, a Troika;
  13. Os orçamentos participativos têm evidente ausência ou uma parca aplicação, mesmo como instrumento de propaganda
Sumário Se deseja aprofundar o tema, siga o link, e veja todo o estudo, sobre... 
1- Definição do jogo e dos seus intervenientes
2- O jogo, a batota e a Constituição
2.1- Habitação e urbanismo
2.2- O direito elementar a uma habitação adequada
2.3- Papel do Estado na programação e execução de uma (não) política de habitação
2.4- O  nulo papel  das autarquias na construção de habitação social ou  económica e a carga fiscal autárquica
2.5- Os estímulos públicos à construção privada e o acesso a habitação
2.6- O papel do sector não mercantil na questão da habitação
2.7- Ausência de promoção de encargos com a habitação compatíveis com o rendimento
2.8- Política de ocupação mercantil do solo
2.9- A mentira da participação da população no planeamento urbanístico
3 – Expropriados e despejados. Propostas de luta

5 comentários :

  1. «UMA REFLEXÃO
    Assisto ao crescimento de um profundo desapontamento com a prestação deste nosso (des)governo entre pessoas minhas conhecidas que neles votaram...
    A resposta que habitualmente lhes dou podem, facilmente, imaginar os meus leitores e para queixas de quem "opta" sempre pelo "mais do mesmo" e falsas alternativas não tenho, por costume, muita paciência.
    Tenho-lhes dito mesmo que, face à extorsão a que nos encontramos sujeitos, deveriam eles pagar uma contribuição suplementar...
    Tenho sempre a esperança que medidas eficazes auxiliem a ver com mais clareza...»

    Via blog REVERENTIA

    Eheheheh!!!

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  2. O IMI é o financiamento do império autárquico.

    Os governos centrais impotentes para aceder à avidez financeira autárquica, deram-lhes mais essa benesse.

    Gulosa, a esmagadora maioria dos autarcas não teve qualquer dúvida em aplicar, logo de início, a taxa máxima que a lei permitia.

    Com a queda da bolha imobiliária em 2009, os imperadores locais perderam as avultadas verbas das licenças de habitação e construção - particularmente onde a bolha imobiliária tinha sido mais intensa - e, foi preciso "inventar" uma forma de lhes dar mais dinheiro.

    É aí que o fisco dá uma ajuda: "actualiza" o valor patrimonial dos imóveis!

    Alguns imóveis veem crescer o seu valor patrimonial instantaneamente em, calculem, 900%...

    Deste modo os nossos "gloriosos" autarcas já podem reduzir a percentagem máxima do IMI, recebendo ainda, muitíssimo, mas muitíssimo, mais dinheiro!

    Ou seja, os parvos do costume pagam agora com a sua saúde, com a sua reforma ou com a educação dos seus filhos, a manutenção desse desvario administrativo que é o actual (desde 1832) mapa concelhio, apesar de ele constituir mais uma chibatada naqueles a quem a História se referirá como "os escravos dos barões da finança".

    Não é em vão que o Dr Paulo Morais se atira muito mais às sanguessugas autárquicas do que aos governos centrais. A ostentação, a inutilidade, a corrupção é, nestes pequenos sobas, muitíssimo mais ostensiva e dolorosa.

    Acabar com 1500 freguesias em cerca de 4300 e DEIXAR PERMANECER INTACTOS OS 308 CONCELHOS é um ultraje aos pagantes de impostos, uma afirmação ditatorial da corrupção e uma imensa hipoteca ao nosso, já pobre, futuro.

    Para este país bastavam 60 concelhos e 200 freguesias!

    Qualquer número superior a este, é apenas para manter lugares inúteis para alimentar vaidades e corrupção.

    Sabem como foram, há 181 anos, definidos os limites dos actuais concelhos por Mouzinho da Silveira?
    Como o espaço possível de percorrer a TROTE DE CAVALO entre o nascer do sol e o meio-dia...

    É isto que nós, hoje, PAGAMOS para manter!

    Acordem ESCRAVOS DOS BARÕES DA FINANÇA!

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    1. Uma medida muito actual... essa dos cavalos. Os albergues de parasitas não podem ser extintos, são muitos e são úteis...
      "17 mil militantes novos no PS" http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=67607

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  3. Procura-se:

    Spartacus 2!

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  4. BASTAVA O POVO SABER COMO SE VOTA CONTRA OS PARTIDOS CORRUPTOS E PORTUGAL SERIA LIMPO DA CORRUPÇÃO. VOTEM EM PARTIDOS SEM ASSENTO PARLAMENTAR SÓ ISSO TEM VALOR E PUNE OS PARTIDOS CORRUPTOS. Nos paises menos corruptos do mundo a democracia funciona porque as pessoas sabem votar e usam o voto, 90% votam... aqui só temos eleitores ignorantes por isso quem não funciona são os eleitores e não a democracia.
    A abstenção afinal obtém um resultado contrário, ao que pretendem os abstencionistas
    Por isso, o que me chateia na vossa abstenção é a falta de colaboração num trabalho importante. Não é uma questão de direitos ou deveres cívicos em abstracto. O problema é concreto. Temos uma tarefa difícil, da qual depende o nosso futuro, e vocês ficam encostados sem fazer nada.
    Isto tem consequências graves para a democracia. Quando a maioria não quer saber das propostas dos partidos, está-se nas tintas para o desempenho dos candidatos e nem se importa se cumprem os programas ou não, o melhor que os partidos podem fazer para conquistar votos é dar espectáculo. Insultarem-se para aparecerem mais tempo na televisão mentirem para agradar. Vocês dizem que se abstêm porque a política é uma palhaçada mas a política é uma palhaçada porque vocês não votam. Vocês não exercem o vosso dever de votar contra quem faz mal ao país. O vosso de dever e direito de punir os que lesam o país nas urnas.
    A culpa é vossa porque não é preciso muita gente votar em palhaços para os palhaços ganharem. Basta que a maioria não vote.. Basta abanar o pano da cor certa e, se mais ninguém vota, eles ficam na maioria. Mas se vocês colaborassem e se dessem ao trabalho de avaliar as propostas, julgar e punir os partidos que há 40 anos destroem o teu país, se os responsabilizassem pelas promessas que fazem e votassem contra os que mentiram, deixava de haver palhaços, interesseiros e imbecis na política.
    MAIS ARTIGOS SOBRE CIDADANIA E EDUCAÇÃO CIVICA, NESTE LINK, APRENDA A VIVER EM DEMOCRACIA SE QUER QUE ELA FUNCIONE::.. INFORME-SE VEJA ESTE LINK
    http://apodrecetuga.blogspot.pt/2015/10/percebam-que-abstencao-afinal-obtem-um.html#.WM_ogfmLTIU

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