18 junho, 2012

Corte dos subsídios de férias e de Natal é ilegal e inconstitucional.

corte subsidio AR isenta
Governo muda a lei para poder tornar legal mais uma ilegalidade. Em democracia é assim, primeiro viola-se a lei... depois pune-se o violador e repõe-se a legitimidade... 
Mas em Portugal é ao contrário. Primeiro viola-se a lei, e depois muda-se a lei de forma a que a infracção esteja abrangida na lei e deixe de ser infracção. É extremamente eficaz, e serve os propósitos do violador, já os interesses do violado, ficam pendurados. 

Sob ameaça de haver pessoas com vontade e poder jurídico para impugnar as medidas ilegais de Passos Coelho, relativas aos cortes dos subsídios de Natal e Férias, o governo antecipa-se e muda a lei que lhe permite violar os direitos do povo... dentro da lei. Ou seja legislam para legitimar uma ilegalidade???
Foi publicada a Lei Orgânica n.º1/2012, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência), designadamente os seus artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º e 28.º .http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf

Esta entrevista, com o magistrado António Martins dava conta de que, apenas com a declaração de estado de emergência ou estado de sítio, é que se podia expropriar os subsídios dos cidadãos. Será que foi por isso que eles mexeram nessa mesma lei?
"- Porque é que o corte dos subsídios de férias e de Natal é ilegal?
 Há aqui uma apropriação desse dinheiro, que configura um confisco: isso é ilegal e inconstitucional. 
- Mas não há excepções que tornem o corte legítimo? 
- Há, o estado de emergência e o estado de sítio, em que os direitos das pessoas podem ser comprimidos ou suspensos durante algum tempo. Mas não foi decretado o estado de sítio ou o estado de emergência. E não o tendo sido decretado, o Estado continua sujeito ao respeito dos direitos dos cidadãos. (...)
Qualquer dia o Governo lembra-se de decidir que as famílias com dois carros vão ter de entregar um. A situação é a mesma. Ficar com um carro de um cidadão ou ficar com o seu dinheiro é igual. " Entrevista aqui; fonte

Nesta noticia confirma-se a ilegalidade com a ameaça impugnação.
Cortes de subsídio de Natal e de férias "são ilegais"
O Presidente da Federação Mundial de Recursos Humanos não tem dúvidas de que são ilegais as medidas anunciadas pelo primeiro ministro. Luís Bento diz que os sindicatos vão usar todos os meios para impugnar os cortes dos subsídios de natal e de férias e admite mesmo que os juízes afetados pelas medidas podem ter outra sensibilidade para avaliar os casos. rtp

Corte de subsídios já não é inconstitucional, basta o governo decretar estado de sitio ou de emergência. 

11 comentários :

  1. Agora, que a Alemanha quer levar a sério o cumprimento dos 60% do PIB nacional, como o máximo de endividamento permitido a cada membro do euro, parece-nos mais do que oportuno, cada estado impor a si mesmo, uma percentagem máxima de funcionários públicos, empresas públicas e autarquias, funções do valor regional do PIB, da população e da área geográfica.
    Para que os deslumbrados, que concorrem a políticos, não andem décadas a falar de menos estado, melhor estado.
    Não acham lógico?

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    1. Lógico era mas os nossos politicos não se regem pela lógica nem pela honestidade... apenas pela ganancia e pela facilidade em parasitar o dinheiro público.

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  2. Que me desculpem os funcionários não públicos: mas quem apanhou o grande bofetão, até agora, da crise foram os funcionários públicos (FP) e os pensionistas, com os cortes dos subsídios de férias e Natal.
    Casais de FP perderam 4 meses por ano de rendimento familiar.
    Tanto quanto sei, os trabalhadores do sector privado continuam a recebê-los, por lei...!
    Acham que isto é repartir os sacrifícios por todos?
    Acham que isto torna as empresas privadas mais competitivas no mercado internacional?
    E querem aliviar a taxa social única nas empresas carregando mais onde? Nos FPs e pensionistas de novo?
    Acham justo que os FPs e pensionistas sejam tratados como "o lixo" do sistema, quando os grandes golpes financeiros a que assistimos vieram todos do sector privado, banca em geral, BPN em particular?

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    1. Mas desde quando os governos se pautam por ser justos, honestos, poupados, lógicos, eficazes??? Isso teria que se perguntar aos governos, até porque o governo decidiu poupar várias classes de funcionários públicos desses cortes como foi o caso das pobre classes que descrevo: TAP; banco de Portugal; CGD e justiça... por isso se antes achava injusto , agora mais injusto ficou, pq afinal a austeridade é apenas para alguns ... e esses alguns são os funcionários Públicos, mas mesmo dentro dos FP existe uma austeridade selectiva... é apenas para os FP mais pobres...

      --Governo muda a lei para favorecer o Banco de Portugal, nos cortes..
      Acesse ao Artigo completo: http://apodrecetuga.blogspot.com/2012/02/governo-muda-lei-para-favorecer-o-banco.html#ixzz1y8oqH8MW

      --Justiça mais uma vez beneficiada. Será pelo bom desempenho? Ou em Portugal há portugueses de 2ª e de 1ª?
      Certamente há algo aqui que nos falha... O Banco de Portugal e a justiça não terão cortes de subsídios?

      Acesse ao Artigo completo: http://apodrecetuga.blogspot.com/2012/02/justica-mais-uma-vez-beneficiada-sera.html#ixzz1y8p5uKUO

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    2. Não são só 4 ordenados.... parece que toda a gente se anda a esquecer no corte que é efectuado mensalmente ao ordenado desde 2010

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    3. Pois esse é um dos problemas dos portugueses que os políticos adoram ... memória curta, já ninguém se lembra desses cortes...
      Foi como nas SCUTS, o governo já subiu impostos com a desculpa de pagar as Scuts, já tomou medidas por 3 vezes para pagar as SCUTS, e ninguém se lembra que já pagamos as SCUTs 3 vezes... porque na realidade elas nunca serão pagas, porque o governo assumiu rendas fixas por décadas ...
      Por isso ainda virão mais desculpas para pagar as SCUTS

      "A cobrança de portagens nas SCUT, ao ser implementada, é claramente imoral. Ao longo dos anos, sucessivos governos garantiram-nos que as SCUT seriam pagas inicialmente por fundos europeus (paga 1 vez), mais tarde através de uma componente do imposto sobre produtos petrolíferos(paga 2 vezes) e, bem mais recentemente, em 2005 e já com Sócrates, com as receitas provenientes do aumento do IVA.( paga 3 vezes) De mentira em mentira, até hoje. Continuam a esconder-nos que o contrato celebrado é ruinoso, pois garante às concessionárias rentabilidades da ordem de 14% e permite ainda, nos próximos anos, um crescimento das tarifas muito para além da inflação." Este calamitoso negócio para o Estado

      Acesse ao Artigo completo: http://apodrecetuga.blogspot.com/2011/10/o-saque-nas-scuts-e-nos-juros-ao-estado.html#ixzz1yE6wpD6S

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  3. ODEIO ESTE GOVERNO!!!!,,,
    ODEIO ESTE PASSOS INCOMPETENTE, LADRÃO E QUE IMPÕS AO PAÍS UMA MISERIA,,,SEMPRE COM AR DE PAVÃO...SORRISO CINICO QUE NEM O ANTERIOR...AO MENOS ESSE NÃO CORTOU REGALIAS ADQUIRIDAS PELA CONSTITUIÇÃO....
    UM SAFADO, MENTIROSO QUE DIVIDIU I PAÍS EM PORTUGUESES DE 1º , DE 2º E ATÉ DE 3 º ...POIS SE HÁ UMA CRISE NO PAIS QUE TODOS OS PORTUGUESES TENHAM AS MESMAS REGALIAS E NÃO UNS TANTOS...
    PAÍS DE FILHOS E ENTEADOS DUM SAFADO ORDINÁRIO...

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    1. CAROS AMIGOS NÃO SEI SE JÁ VIRÃO, QUE PASSOS NÃO É HOMEM É CUELHO? CUELHO É ANIMAL...
      O NOSSO GOVERNO NÃO É PORTUGUES É ALEMÃO,TÊMOS DE ESPULÇAR ESTA RAÇA DO NOSSO PORTUGAL.
      ABAIXO A TRÓIKA ABAIXO O GOVERNO NÁZI NO NOSSO PAIS RUA FORA COM A TRÓIKA.

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    2. A culpa não é deste governo e muito menos da TROIKA, a TROIKA nada tem a ver com o estado a que Portugal chegou, talvez tenha a ver com outras coisas no futuro, mas quem levou Portugal à ruína não foi a TROIKA nem o Passos Coelho, mas sim a corrupção de todos os políticos que abusam de nós há 3 décadas. A culpa é termos uma constituição refém dos criminosos que a raptaram e colocaram ao seu serviço.

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  4. Meus senhores, com todo o devido respeito, acho que o problema aqui passa por um povo despolitizado que só sabe discutir futebol e pouco mais. Se o povo exigisse mais dos seus políticos e fossem mais presentes nas reuniões sociais e dos partidos que votam, talvez tivéssemos evitado esta calamidade. Já faz muitos anos que eu previa que Portugal iria estar neste estado. Quando falava no assunto todos se riam e faziam ironias a situação. O problema não está nos políticos, o problema parte pela falta de formação académica a que o povo se encontra, pelo simples facto de que andaram a destruir durante décadas o programa educativo em nome do facilitismo. O que se destruiu vários anos, vão ser precisos décadas para voltar a erguer. Tem de começar já, quanto mais tarde, mais tempo vai ser necessário.

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  5. o de elvas paga 1300euros eu devia ter chamado ladrao 4 vezes em ano e meio ja me roubaram 4mil e tal na merda da reforma e das boas 1300euros a descontar para cx 43 anos mais 3 anos na puta da gerra do ultramar e estes bois ainda ficam ofendidos

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