Cuidado com as contas da EDP, PT, água, portagens, etc, porque os tribunais são cada vez mais uma arma contra o cidadão.

  Mais uma lei de Sócrates  

EMPRESAS (PÚBLICAS E PRIVADAS) USAM TRIBUNAIS PARA FORÇAR CIDADÃOS A PAGAR MESMO O QUE NÃO DEVEM. A CHANTAGEM.

É a perversão absoluta da Justiça: as grandes empresas, quer sejam públicas ou privadas, usam os Tribunais como ameaça para se cobrarem de taxas ilegais, facturas erradas ou imposição de interpretação a seu favor de normas contratuais e regulamentares.
O utente não recorre aos Tribunais dadas as custas elevadas, e porque tem medo do poder que estas parecem deter na máquina judicial.
O sistema judicial português, para além dos enormes problemas com que se debate, tem entre as mãos um outro, congeminado nos Departamentos Jurídicos das grandes empresas, e aperfeiçoado de forma a chantagear os utentes e clientes para lhes poder extorquir dinheiro.
Estas empresas estão ligadas ao fornecimento de energia eléctrica, de água, de rede por cabo, portagens e de outros serviços, e abarcam também empresas municipais e as próprias Câmaras Municipais.
O processo é simples: perante uma factura ou facturas, uma taxa ou taxas, uma cobrança indevida por este ou aquele serviço, é apresentado ao cliente ou utente uma determinada verba a pagar. Pode mesmo dar-se o caso de incorrecção na factura, de ilegalidade na cobrança de serviço, etc., e do qual essas empresas só admitem duas soluções: ou o cliente paga, ou que vá reclamar para Tribunal. Feitas as contas, e atendendo ao valor proibitivo das custas judiciais (já não entrando em linha de conta com as custas de constituição de advogado e serviços por ele prestados), o cliente desiste de reclamar, e aceita o pagamento.
O cliente (utente) sabe do tempo que vai perder, do dinheiro que vai gastar, dos incómodos de uma Justiça perra, arrastadas e burocrática, e prefere pagar.
Cientes desta realidade, este processo de ameaçar os seus clientes com o “monstro” de uma ida a Tribunal, estas empresas não hesitam em usar esse “monstro” dos Tribunais como arma de chantagem.
Por exemplo.
Grande parte dos contratos de fornecimento de serviços, de energia ou de água, à luz da Constituição e das leis gerais, são inconstitucionais ou ilegais, contudo, nunca ninguém os submeteu, quer à apreciação do Tribunal Constitucional, quer dos Tribunais regulares. Da mesma forma, grande parte dos Regulamentos de Fornecimento (por exemplo) de água, estão elaborados à margem da Lei. Fornecimento de serviços por cabo, impõem períodos de fidelização exaustivos e ilegais (em mercado liberalizado como é o nosso).
Há, noutros, obrigatoriedade de comparticipação ou pagamento integral de despesas de investimento das empresas, que são manifestamente absurdas. Contudo, fazem parte desses contratos e desses Regulamentos, em vigor, por nunca terem sido submetidos a apreciação judicial.
O incumprimento (segundo essas empresas) por parte do cliente, é usado sempre que necessitam de que o mesmo pague a factura que lhe é apresentada, e mesmo perante a reclamação, a solução apontada pela empresa é sempre a mesma: paga ou vai reclamar em Tribunal. Noutras situações, raras, em que uma cobrança se dá como provada como indevida, o dinheiro não é devolvido ao utente, mas sim descontado mensalmente nas facturas seguintes. Excelente meio de capitalizar essas empresas à custa dos clientes.
Mesmo até as regras que obrigam a que as contagens de energia e água sejam efectuadas mensalmente, são interpretadas pelas empresas, não como uma leitura no local, obrigatória, mas somente a emissão de factura mensal. Para tal, e como não efectuam a respectiva leitura, fazem “estimativas” de consumo, ignorando as leituras que são fornecidas pelos clientes.

Chega-se ao cúmulo de haver departamentos jurídicos de empresas (Câmaras Municipais incluídas) em que a regra transmitida verbalmente a esses serviços, é não terem em conta as reclamações dos utentes e encaminharem os pareceres de forma a obrigá-los a recorrer aos Tribunais. Contudo, há casos de julgamentos em Tribunal cujas sentenças são absolutamente arrasadoras para as empresas. Porque, neste universo de pessoas que não podem recorrer aos Tribunais, há as que o podem fazer. Contudo, e mais recentemente, há um medo latente de que os Tribunais também já não estejam infectados pela influência dessas grandes empresas, pelo que o recurso judicial é tido como perigoso numa sociedade onde tudo se curva ao poder imenso dessas empresas que fazem gato sapato da Lei.
Assim, os Tribunais, onde se deveria ir para reclamar Justiça, são caros, não agem pedagogicamente e a tempo, e estão a ser transformados exactamente no seu contrário: uma arma contra os cidadãos em favor do poderio das grandes empresas.
A existência de Tribunais especiais para estes casos (porque o abuso atinge centenas de milhares de utentes), que resolvesse rapidamente e a custos baixos estes assuntos, era mais que necessária. Mas isto não interessa ás grandes empresas. Nem ao Poder Político porque, afinal, são os políticos que se vão sentar nas cadeiras de sonho dos conselhos de administração dessas empresas, mais tarde ou mais cedo. E isto explica muito da situação deplorável em que caiu a nossa Justiça. Francisco Gouveia, Eng.º

QUEIXAS: Continuemos a nossa luta pelo pouco que nos resta. É importante ler e partilhar.
Assuntos e problemas sobre a Via verde, pórticos, scuts, portagens, autoestradas, multas, tribunal, penhoras, dgci e fisco, faça a sua queixa no site da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC)

Esta lei teve a sua origem em 2006 e tem sido alterada várias vezes, mantendo a "perseguição" ao utente...
CAPÍTULO III -Regime contra-ordenacional
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, Artigo 15.º
Competência para o processo
1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas. FONTE

Cobrança coerciva de portagens gera milhares de impugnações
O sistema de cobrança coerciva aplicado pelas Finanças à falta de pagamento de portagens por parte dos contribuintes está a dificultar a sua contestação e a ‘encher’ os tribunais de pedidos de impugnação.
Este processo, de cobrança coerciva, pode implicar, a retenção da devolução de impostos ou a penhora de depósitos bancários, salários ou outros bens. Acresce ainda o facto de que cada portagem não paga pelo contribuinte gera (no mesmo dia ou com poucas horas de diferença) um processo autónomo por parte da concessionária, seguido de um processo por parte da administração fiscal.
Ou seja, um contribuinte individual ou empresa que passe 20 portagens sem pagar, vai ter 20 processos de cobrança coerciva (com custos administrativos e coimas para cada um) e se quiser pedir a impugnação, tem que apresentar 20 contestações sobre as quais vai pagar 20 taxas de justiça.

O estado e as elites aliados contra o povo. Veja este video perceba o perigo que é ser cidadão em Portugal. Ajude a divulgar, partilhe.
Um caso real... assustador, pagou para evitar os tribunais mas mesmo assim não desistiram de o endividar.

Mota-Engil e Grupo Mello aliados da DGCI, contra o cidadão? Multas nas portagens de 500% e 1000%? DGCI faz a cobrança? PSP ajuda ao saque? É isto um estado de direito?

Fisco acusado de cobranças abusivas a favor de entidades privadas. O fisco está a instaurar processos a condutores multados por terem passado nas portagens das auto-estradas sem pagar. Estas situações podem levar, facilmente, à penhora de bens, como a casa própria. Foi o que aconteceu a um cliente da Via Verde com um dívida de 80 euros, que, neste momento, já vai em 25 mil.
Fisco assume despesa e serviço da cobrança de dívidas de empresas privadas? (PPP). (Lei de 2006) 
Não esquecer que muitas destas empresas pertencem ao Grupo BES.
O Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias pediu ajuda à Direção-Geral dos Impostos para cobrar as dívidas dos utentes que não pagam as portagens.
A partir de hoje (julho de 2011), a Direção-Geral dos Impostos (DGCI) vai andar, também, atrás dos devedores de portagens. Através de um acordo com o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (InIR), o fisco vai passar a cobrar coercivamente as dívidas dos utentes que usufruem das rodovias sem pagarem as taxas de portagem.
Continua a caber ao InIR instaurar o processo de execução da dívida, mas agora a cobrança dos valores em dívida (taxa de portagem, coimas e custos administrativos) passa a ser feita pela DGCI. Estas infrações também vão dar origem a penhoras eletrónica de bens, nomeadamente dos veículos automóveis. Mal seja feito o registo da penhora, o processo passa de imediato para a fase de apreensão e venda do veículo. 
"Este monstruoso processo começou no governo Sócrates quando a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres - e agora as Finanças - a cobrar multas de 500% a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000% a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500%." ARTIGO COMPLETO

E ANDAMOS NÓS A PAGAR TUDO ISTO EM DINHEIRO E RECURSOS
Notificada por 24 multas, vai ser defendida por 24 advogados
Caso insólito aconteceu a uma jovem natural de Viana do Castelo. Por cada multa, foi instaurado um processo. A Segurança Social atribuiu-lhe, no total, 24 advogados.
Bruna Alves garante que não conduz o carro em questão desde 2012. Mas este não é, de todo, o aspeto mais surpreendente deste caso. Quando a contribuinte decidiu contestar as coima e pedir apoio judiciário na Segurança Social, teve de preencher 24 requerimentos, tendo-lhe sido atribuídos 24 advogados.
“Tive de pedir 24 requerimentos, que fui para cara preencher. A resposta foram 24 advogados”, contou à RTP Informação, questionando: “Porque é que eu tenho de fazer 24 requerimentos se só quero um advogado, que conteste as multas todas de uma vez?”.
A estação pública conta que cada multa tinha o valor inicial de dois euros, mas que, somadas as 24 coimas, o valor global atinge agora os 1.700 euros.

Mas claro, não se esqueça que Portugal tem a melhor justiça da Europa, quem o afirma é Pinto Monteiro, ex-PGR. Não acredita? Veja neste link. 

Voltámos à Idade Média quando qualquer conde ou marquês cobrava pela passagem nas suas terras. O capitalismo inicialmente combateu essas barreiras mas ao tornar-se absolutamente parasitário tornou-se rentista. E o estado garante e financia o parasitismo.