Insustentável é a dívida e as politicas do governo que a agravam.

O sistema de pensões é um contrato entre o Estado e o Cidadão (contrato, aliás, imposto unilateralmente pelo Estado), não se entende a campanha sobre uma suposta insustentabilidade do sistema, pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP´s rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, por exemplo, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa.
A única diferença é que se o Estado alterar unilateralmente (como outros países já fizeram) as condições daqueles contratos com grandes empresas, terá provavelmente processos em tribunal de empresas fortes, apoiadas em bons advogados e com tempo para esperar.
No caso das pensões, o Estado tem pela frente pessoas frágeis e que já não têm o
tempo necessário para esperar por decisões tardias de tribunais. Mas o Estado existe, ou devia existir, para proteger os fracos em relação aos fortes, mesmo que este seja o próprio Estado.

"Diz-se por aí que a segurança social e os fundos de pensões não são sustentáveis. «Sustentabilidade», aliás, é a palavra da moda. 

Existe, de facto, um problema com os fundos da segurança social e das pensões: uma grande parte desse erário está a ser desviado para a banca, a especulação financeira e os subsídios às empresas privadas. 

As falsas teorias da catástrofe demográfica

Desde a década de oitenta que ouvimos os defensores da privatização da saúde, do ensino e das pensões de reforma, entre outras funções sociais, declararem que o futuro da segurança social está irremediavelmente condenado por aquilo que alguns apelidam «catástrofe demográfica». Segundo esta teoria, o efeito combinado do aumento da esperança média de vida e a baixa de natalidade levaria a que cada vez houvesse menos população economicamente activa em condições de sustentar aqueles que já não ou ainda não podem trabalhar – por outras palavras, chegaríamos a um ponto em que as contribuições de quem produz não seriam suficientes. Nos últimos anos, e de forma especialmente grave nos últimos meses, esta teoria tem sido aplicada na prática governativa: os governos argumentam que não há dinheiro que chegue, cortam nas pensões e lançam impostos especiais sobre a velhice.

O gráfico «Relação entre população activa e restante população»1 mostra-nos os dados da realidade: a azul, a população «dependente», isto é, todos aqueles que ainda não atingiram a idade legal de poderem trabalhar ou que já ultrapassaram a idade da reforma; em dois tons de laranja, a população em condições de trabalhar. O gráfico não exibe qualquer tendência alarmante para o aumento do peso da população «dependente», bem pelo contrário. (Dados até 2011)

Numa sociedade que aposte na mão-de-obra especializada, capaz de produzir bens e serviços de elevado valor, onde toda e cada pessoa tenha acesso a elevados níveis de formação (se assim o desejar, evidentemente), a faixa etária acima dos 24 anos é particularmente importante no mercado de trabalho.

O gráfico «População activa e população empregada» mostra-nos a evolução de ambas em percentagem da população total.
A primeira coisa a notar é que a população activa total cresceu cerca de 6% em relação à população residente no espaço de 28 anos; mas a população activa acima dos 24 anos cresceu o dobro: 12%. Isto deve-se ao envelhecimento da população, sem dúvida, mas resulta numa maior quantidade de pessoas em idade de trabalhar após a idade de adquirirem instrução superior – contrariando assim os cenários catastróficos previstos nas décadas anteriores. Por outras palavras, em termos relativos à população total, o que a tendência demográfica nos mostra não é um aumento dos velhos e dos incapacitados, mas sim um aumento pronunciado das pessoas com mais de 24 anos e em condições de produzir.

A segunda coisa a notar no gráfico, é que o volume da população empregada 2 caiu de tal forma, que se situa agora abaixo da linha dos activos com mais de 24 anos. 3
Existe aqui uma catástrofe em curso, sem dúvida; mas ela resulta das políticas de desemprego e desinvestimento postas em prática pelo Governo e pela banca, e não da evolução demográfica.

Qual o fulcro da sustentabilidade da segurança social e das pensões?
Os fundos da segurança social e das pensões provêm das contribuições de quem trabalha; são uma percentagem do rendimento auferido pela generalidade dos trabalhadores. Se houver mais desempregados, haverá menos contribuições; se os salários baixarem drasticamente, haverá menos contribuições; se as taxas de contribuição para a segurança social forem reduzidas, haverá menos contribuições 4 – em qualquer dos casos os fundos sociais sofrerão uma redução acentuada. Por outras palavras: sempre que a massa total de rendimentos dos trabalhadores é reduzida, a sustentabilidade da segurança social é posta em causa. De facto, a sustentabilidade da segurança social e a sustentabilidade do mundo do trabalho (de cada trabalhador e de todos em geral) são uma e a mesma coisa.

Em 2011 a parte do PIB que cabia aos trabalhadores (rendimentos do trabalho) era de 51%. E no entanto eram os trabalhadores que forneciam 75% das contribuições e da arrecadação fiscal – um desequilíbrio flagrante a favor das grandes empresas, dos bancos e das empresas financeiras. Nessa época, se ignorássemos os dinheiros desviados para subsídio às empresas, concluiríamos que a segurança social era sustentável – havia dinheiro mais do que suficiente para pagar todas as funções sociais do Estado e as pensões.5
Se a produção de bens e serviços não for destruída, se o apoio ao investimento produtivo e tecnológico (capital fixo) não for suspenso, se todo o rendimento resultante da produção nacional (PIB) não for parar às mãos duma minoria, se o mundo do trabalho (a esmagadora maioria da população) tiver acesso à maior parte desse rendimento, então a questão da relação entre população activa e população inactiva torna-se um falso problema – as contribuições colectadas sobre o rendimento do trabalho serão sempre suficientes para manter o Estado social, como prova o facto de, neste preciso momento e apesar do fraco desempenho actual da produção, já serem suficientes.

Receitas dos impostos e das contribuições, e despesas com pessoal de todas as Administrações Públicas e com prestações sociais (inclui a saúde) – Anos 2011/2013 

RUBRICAS	2011 Milhões €	2012 Milhões €	2013 Milhões €
Receitas Fiscais (impostos)	40.352,3	38.583,8	41.476,5
Contribuições sociais (Segurança Social e CGA)	20.926,9	19.383,6	20.114,5
TOTAL (da Receita)	61.279,2	57.967,4	61.591,0
Despesas com Pessoal	19.425,7	16.661,4	17.285,9
Prestações sociais (inclui Segurança Social, CGA, e saúde)	37.623,9	36.851,9	37.628,9
TOTAL (da despesa)	57.049,6	53.513,3	54.914,8
SALDO (Excedente)	+ 4.229,6	+ 4.454,1	+ 6.676,2

Fonte: Eugénio Rosa, «Os Mitos e as Mentiras da Direita no Ataque ao Estado Social».
Fonte dos dados: Relatório do Orçamento do Estado para 2013, p. 90.

Assistimos a um progressivo desequilíbrio a favor do capital e em prejuízo dos trabalhadores – salários reais em queda, diminuição ou isenção dos impostos sobre as grandes sociedades comerciais e financeiras. Este cenário, que não é uma projecção teórica mas sim um facto real, acabará por tornar insustentável não só a segurança social, mas também a sociedade no seu todo.
Em suma, eis o que é decisivo na sustentabilidade da segurança social:

• a capacidade de produção da sociedade; o investimento em capital fixo e produtivo; 
• a repartição dos rendimentos – que parte dos rendimentos resultantes da produção vai parar às mãos dos trabalhadores? que parte fica na posse do capital?, que política fiscal e contributiva? 

Se a isto somarmos uma política de pleno emprego, ao invés da actual política de desemprego, é garantido que nunca teremos problemas de sustentabilidade do Estado social, qualquer que seja a relação entre população activa e não activa.

Sustentabilidade da segurança social e ilegitimidade desta dívida pública
Existem pelo menos três condições necessárias à legitimidade duma dívida:

1. que o devedor tenha informação suficiente e esteja ciente das condições e contrapartidas do negócio; 
2. que o devedor obtenha um benefício da dívida contraída; 
3. que o devedor tenha condições para pagar a dívida, sem com isso pôr em perigo a sua sobrevivência. 

Chamamos a estas condições necessárias, porque basta que uma delas não se verifique para invalidar a legitimidade do negócio.

Petição para auditar a Divida.

No caso da dívida pública portuguesa são muitos os aspectos referentes à informação necessária e suficiente que estão em falta. 

Está em falta também a condição necessária de benefício. Sabe-se hoje sem sombra de dúvida que as tranches do empréstimo concedido pela Troika não serviram para pagar os salários da função pública e as funções sociais do Estado, conforme tinha sido anunciado, mas sim para recapitalizar a banca e sustentar negócios privados. 

Tão-pouco se trata de dinheiro gasto em investimentos públicos imprescindíveis à generalidade dos trabalhadores ou a sectores e regiões mais frágeis – aliás, este governo gaba-se de não querer fazer investimento público. O contribuinte, aquele que paga a conta – essencialmente os trabalhadores – não beneficiou do empréstimo e não foi devidamente informado dos condicionalismos e contrapartidas do negócio. 

De resto, como vimos, a maioria da população (os trabalhadores) paga do seu próprio bolso as funções sociais do Estado das quais beneficia, não necessitando de empréstimos para as manter. 

Quem procura empréstimos e recapitalizações com dinheiros do Estado são os bancos, os grandes negócios privados, as PPP, os especuladores financeiros que embolsam os juros da dívida. Se alguém tiver de pagar a actual dívida pública, são estas entidades, que ditaram as condições da dívida e dela tiram proveito.
Esta dívida pública é portanto uma dívida comprovadamente ilegítima e não deve ser paga pelos trabalhadores. 

Petição para auditar a Divida.

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Notas
1Os dados provêm do INE (Instituto Nacional de Estatística), que define assim a população activa: «Conjunto de indivíduos com idade mínima de 15 anos que, no período de referência, constituíam a mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços que entram no circuito económico (empregados e desempregados)» (metainformação – INE).
2Os dados de base do nosso gráfico não revelam o subemprego, o trabalho não remunerado, os falsos recibos verdes, os trabalhadores-«empresários», etc. Ver Eugénio Rosa, «Taxa de Desemprego em Portugal Atinge 23,7%» (2012): taxa oficial de desemprego, 15,8%; taxa real no 3º trimestre de 2012, 23,7%.
3Note-se que o gráfico não mostra a evolução de 2011 até à actualidade, quando a taxa real de desemprego já é de 26%. Ver MSE,http://movimentosememprego.info/ , que fornece a taxa real de desemprego em tempo real (acedido em 17/04/2013).
4As contribuições para a segurança social (ou TSU, taxa social única) são cobradas da seguinte maneira: uma parte sai do salário directo recebido pelo trabalhador; outra parte é cobrada directamente à entidade patronal. A remuneração do trabalhador inclui o salário e a contribuição paga pelo patrão (conforme está reconhecido na lei e nas regras de contabilidade) e portanto uma redução da TSU constitui uma redução salarial. O que o Governo tem escondido cuidadosamente da opinião pública, é que desde meados de 2012 as empresas podem candidatar-se ao reembolso anual da TSU que pagaram – ou seja, mais de 20% do salário dos trabalhadores está em muitos casos a ser reembolsado pelo capital, esvaziando os cofres da segurança social.
5Renato Guedes e Rui Viana Pereira, Quem Paga o Estado Social em Portugal?, coord. Raquel Varela, ed. Bertrand, 2012. Eugénio Rosa, Os Mitos e as Mentiras da Direita no Ataque ao Estado Social, 6/04/2013. Vítor Lima, A dívida à Segurança Social – o longo conluio entre empresários manhosos e o Estado, 29/07/2012.
FONTE