Providência cautelar para travar abuso nas portagens e multas nas SCUTS. Todo o apoio importa.

Neste video ouça o testemunho de 3 portugueses, vitimas do sistema. Assuste-se, partilhe e que uma onda de indignação se levante. Isto não pode acontecer num estado de direito.
Um país de gente sã, não pode permitir isto.



Assuntos relacionados com o abuso das multas na Via verde e pórticos, scuts, Brisa, contra-ordenação, portagens, autoestradas, processos no tribunal, penhoras, execuções fiscais, dividas à DGCI e fisco, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) convida-os a enviar as vossas queixas, colaborando assim, para colocar um fim neste abuso.
Já antes, neste blog, tinha denunciado este escandaloso abuso, em Junho e em Agosto,  onde podem ler os muitos e comoventes comentários das vitimas, algumas já em verdadeiro desespero, deixam testemunhos arrepiantes encurralas à beira do suicídio...  Por isso decidi retomar ao assunto e trazer alguma esperança, pois parece que uma associação está a mexer-se no sentido de aliviar as vitimas. O importante é que as vitimas não se calem... e se juntem a esta associação, enviando as suas queixas, de forma a aumentar o número dos queixosos.
Continuemos a luta pelo pouco que nos resta. É importante ler e partilhar.

Associação de Defesa do Consumo acusa fisco de estar “a executar sem dó, nem piedade”.
O acréscimo significativo de processos e multas, disciplinares e fiscais, por não pagamento de portagens nas concessionárias de auto-estradas ex-SCUT (ou seja, que no início, eram sem cobrança de portagens aos utentes) levou a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) a anunciar que vai instaurar uma acção e uma correspectiva providência cautelar contra o sistema de pagamento electrónica nestas rodovias.
"Estamos perante métodos de pagamento e de cobranças coercivas que consideramos irregulares, ilegais e nulos. Decidimos ir interpor neste momento esta providência cautelar por que consideramos que atingimos um momento histórico deste tipo de comportamento, em que pessoas colectivas (empresas) e singulares (pessoas) estão a ser executadas pela Autoridade Tributária [AT] sem dó, nem piedade", assinalou Adriano Gouveia, jurista e porta-voz da apDC, em declarações ao Diário Económico.

Sem conseguir precisar o número de pessoas e de empresas que neste momento já apresentaram queixa na apDC relativamente a estas situações, Adriano Gouveia garantiu que "este é um flagelo que vai deflagrando e que já afecta milhares e milhares de pessoas" e que "há empresas que já estão a fechar as portas".
Adriano Gouveia esclarece que num processo hipotético de contra-ordenação, em que a taxa de portagem não paga pelo utilizador da via seja, por exemplo, de 0,45 euros (o mínimo de portagem que fica por pagar nas ex-SCUT pode ser de apenas 25 cêntimos), a coima mínima é de 25 euros e ainda se agrava com taxas administrativas, custas processuais e juros de mora, chegando no final a ultrapassar mesmo os 100, 200 ou até euros.

"Temos casos particulares de queixas que as multas já vão em mais de seis mil euros e de empresas que já ascendem a 11.800 euros.
Convidamos todos os cidadãos, autarquias e associações de utilizadores a associarem-se a esta nossa iniciativa porque o cidadão parte para estes procedimentos processuais e fiscais, accionados pelo Estado português em nome das concessionárias privadas numa lógica de ‘copy paste', desprotegido logo de início", acusa Adriano Gouveia.

Actualização::: Multas nas portagens foram anuladas e podem até ser ilegais
O tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por não pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT. Poderá estar lançado o mote para provar que existe ilegalidade nestas coimas. Ler mais.. 

Esta lei teve a sua origem em 2006 e tem sido alterada várias vezes, mantendo a "perseguição" ao utente... 
CAPÍTULO III -Regime contra-ordenacional
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho,  Artigo 15.º
Competência para o processo
1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas. FONTE

MAIS UM CASO...
Amadeu Prata, 66 anos, foi notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagar mais de 1 milhão de euros do uso da Via Verde em portagens. "Recebi 600 notificações, e agora, veio uma quantidade semelhante. Tudo junto dá uma dívida superior a um milhão de euros", refere. Amadeu diz ter um terço da pensão de 900 euros penhorada. "Também estão penhoradas a renda de uma casa em Portalegre, que recebi de herança, e uma outra casa", explica o reformado, de Palmela. Amadeu não vai pagar, pois não se considera responsável pelas infrações. "Uma parte é referente a um carro que ardeu e que mandei abater em 2008. Agora, surgem portagens deste veículo a partir de 2010. E desde 2013 aparecem portagens do meu carro, mas no qual já não tenho Via Verde", refere. "Este veículo foi furtado em 2012. Dois meses depois, a polícia recuperou-o, mas a Via Verde tinha sido retirada." O reformado diz ter em falta às Finanças 12 mil euros de Imposto Municipal sobre Imóveis. Num outro contencioso com as Finanças, recusa pagar o Imposto Único de Circulação de um carro que vendeu. Fonte do Ministério das Finanças disse ao CM que "o milhão de euros abrange outros impostos além das portagens".

E ANDAMOS NÓS A PAGAR TUDO ISTO EM DINHEIRO E RECURSOS
Notificada por 24 multas, vai ser defendida por 24 advogados
Caso insólito aconteceu a uma jovem natural de Viana do Castelo. Por cada multa, foi instaurado um processo. A Segurança Social atribuiu-lhe, no total, 24 advogados.
Bruna Alves garante que não conduz o carro em questão desde 2012. Mas este não é, de todo, o aspeto mais surpreendente deste caso. Quando a contribuinte decidiu contestar as coima e pedir apoio judiciário na Segurança Social, teve de preencher 24 requerimentos, tendo-lhe sido atribuídos 24 advogados.
“Tive de pedir 24 requerimentos, que fui para cara preencher. A resposta foram 24 advogados”, contou à RTP Informação, questionando: “Porque é que eu tenho de fazer 24 requerimentos se só quero um advogado, que conteste as multas todas de uma vez?”.
A estação pública conta que cada multa tinha o valor inicial de dois euros, mas que, somadas as 24 coimas, o valor global atinge agora os 1.700 euros.