Eleições autárquicas – questões para incomodar mandarins.

Como vem sendo hábito, e por sugestão do respectivo autor, divulgo mais um interessante artigo do "Grazia Tanta", pois não deixa de surpreender.

Aprecio o seu trabalho, que demonstra ser de um cidadão empenhado e com elevado sentido cívico, persistindo na sua atitude de verdadeira cidadania. Exibindo uma clarividência rara, neste país de desistentes e que teimam em viver alienados da verdade.
Não podemos desistir de alertar, informar, mostrar ás pessoas o que está errado, como pode e deve ser mudado.
Mostrar ás pessoas o quanto é injusto, abusivo e anti democrático, o regime que nos impõem.
Uma das maiores lutas da humanidade perverteu-se e inverteu-se. A tentativa de proteger os mais fracos e necessitados, já não é uma luta, nem um objectivo e muito menos uma realidade. As sociedades, dominadas pelos mais ricos, exibem agora descaradamente e cruelmente, o seu intuito - a perseguição desses mesmos grupos mais indefesos. Está à vista de todos e de forma inegável, que se promove pelo mundo, o definhamento, o empobrecimento e o lento genocídio com destinatários bem definidos – os pensionistas, os desempregados, os pobres. 
Ou seja, a lei da selva. Vamos continuar a colaborar? A ignorar? A permitir? 

Sumário
A - Elementos para a recriação da democracia
B - Questões para incomodar os candidatos autárquicos
      1 – Sobre a dívida autárquica
      2 – Aspetos sobre o financiamento autárquico
      3 – Um caso particular de receitas autárquicas – o IRS
      4 - Política de reabilitação urbana
      5 – Dignificação dos trabalhadores das autarquias
      6 - Política laboral das autarquias
      7 - Empresas municipais
      8 – Orçamento participativo
      9 – A água como bem público inalienável
      10 - Banimento dos espetáculos tauromáquicos

A - Elementos para a recriação da democracia
No seguimento de “A dívida autárquica e a romaria eleitoral de setembro” importa agora avançar com ideias para que as pessoas reflitam sobre o modelo de gestão autárquica, de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, sobre os moldes da tomada de decisão e de responsabilização pela gestão autárquica. A gestão dos comuns, do nosso bem-estar a nível global, nacional ou autárquico, não pode estar integrada nos atropelos e prejuízos resultantes da corrupção e da entrega dessa gestão a gangs mafiosos, vulgarmente chamados partidos.

A dimensão autárquica enquadra-se e desenquadra-nos no seio da crise económica e social que nos assola e, para a qual não há soluções cosméticas ou possíveis dentro do atual e putrefacto sistema político e económico. A incapacidade desse sistema e o seu grau de putrefação encaminham-nos para mudanças políticas forçosamente radicais. A alternativa é o definhamento, o empobrecimento e o lento genocídio que tem destinatários bem definidos – os pensionistas, os desempregados, os pobres.

- Na atual configuração económica, o capital financeiro global domina e manipula a ação do Estado português. O capitalismo português é débil, mal posicionado na hierarquia da competição global e, historicamente, nunca conseguiu sobreviver que não através da simbiose com o Estado. Para isso, os dinheiros públicos e a corrupção mantêm uma classe política incapaz, gestora e beneficiária das dificuldades do povo;
- Está instalado um sistema político constitucionalmente monopolizado por partidos, que menorizam as pessoas, tomadas como incapazes de entender as complexidades da democracia e da governação. Pretende-se que as pessoas sejam aqueles idiotas que, todos os quatro anos, colocam um papelinho numa caixa, para se convencerem que escolhem algo para além da continuidade dos mesmos protagonistas políticos e das mesmas políticas;
- Está montado um sistema de representação que não nos permite decidir por nós próprios, nem de impedir a eleição de corruptos e incapazes, de apear os vendedores de falsas promessas; um sistema anti-democrático que, no vértice, tem as instituições comunitárias, o FMI e a troika como avalistas;

O sistema político atual não funciona a nosso favor mas a favor deles, “deles que não nos representam” e que disfarçam as suas imensas responsabilidades culpando a troika de tudo o que acontece, de tudo o que nos onera.  Umas vezes, “eles” usam a lógica desresponsabilizante da direita que, sob o chapéu da troika, coloca não só as medidas que garantem os interesses do capital financeiro global como enfia lá aquelas que facilitam um reajustamento nos rendimentos e direitos a favor das camadas possidentes portuguesas. Outras, vezes, com a lógica saloia e nacionalista de uma tal “política patriótica”, o PC - que se esqueceu de morrer, como diria Zizek – apenas impede a existência de uma direita fascista como a existente na Grécia. Salazar também tirou os patins a Rolão Preto.

Veja-se a estagnação política, a ausência de alternativas dos últimos 38 anos de eleições legislativas[2].
A única coisa que evolui através da história das eleições em Portugal, desde 1975, é o número dos que não votam nos partidos; e entre estes, não há diferenças sensíveis nas posições relativas. A História e a inferência estatística costumam falhar pouco nestas situações e nada indica que saia algo de substancialmente diferente de um próximo período de floclore eleitoral, com os mesmos protagonistas, o mesmo modelo de representação, idênticos media. (Mapa a ver no artigo original)

O que se passa nas eleições legislativas tem réplicas miniaturizadas a nível local, autárquico, onde raras vezes as oligarquias locais procedem a uma gestão equilibrada e fornecedora de bem-estar para a população. Os gangs partidários dominantes em cada autarquia tendem a perpetuar o caciquismo já presente na monarquia e desdenhada por Eça e outros.

Não há mudança dentro do sistema atual. As transferências de mandarins entre municípios – para se perpetuarem como “eleitos profissionais” têm os casos mais visíveis no Menezes que, finalmente, se achou em condições de atravessar o Douro e no Seara que corre riscos de não se poder candidatar a Lisboa, ao contrário do seu compadre de V N de Gaia. Noutros casos, dada a impossibilidade de repetição de mais um mandato, o mandarim ex-presidente transita para outro órgão autárquico, sem se esquecer de levar no bolso uma reforma antecipada, a que só a classe política tem direito. 
Em contrapartida, para os trabalhadores anónimos, os direitos resumem-se à ausência de reforma antecipada que não com fortes penalizações, ao fácil acesso ao desemprego ou à ansiedade para que o governo e a troika não aumentem a idade da reforma e que esta chegue antes do mandarinato e o sistema financeiro se locupletarem com o pecúlio da Segurança Social.

Já em diversas ocasiões apresentámos[3] algumas medidas de configuração de um regime político democrático, em alternativa a este, cleptocrático:

·        Eleição de indivíduos e não de listas;
·        Possibilidade de cassação de mandatos por iniciativa popular, por ação contrária aos interesses da multidão ou aos seus expressos desejos;
·        Abertura e facilitação de referendos, locais, regionais, nacionais, como forma de expressão da soberania popular;
·        Limitação do número de mandatos para todos os eleitos, baseada no facto de o exercício de funções políticas é um dever e não profissão;
·        Total ausência de mordomias e imunidades para os eleitos, com moldura penal agravada para casos de corrupção, favorecimento ou gestão danosa, tornados imprescritíveis;
·        Extinção da figura de PR, substituído pelo presidente da AR em actos formais de representação externa;
·        Governo constituído entre os eleitos para a AR e limitado a 15 ministros;
·        Total independência do aparelho judicial face ao governo;
·        Administração pública independente do governo, que não poderá nomear ou exonerar os trabalhadores com funções de direção, devendo a administração pública constituir a principal assessoria do governo e outros órgãos executivos, sem o uso e abuso de enxames de consultores externos e advogados mafiosos;
·        Acesso a todos aos arquivos e decisões dos órgãos públicos, incluindo das reuniões do conselho de ministros;
·        Julgamento dos actos corruptos e de gestão danosa ocorridos nos últimos vinte anos anos;

Na ausência de um panorama democrático baseado no elenco de caraterísticas acima incluido, as candidaturas partidárias, com ou sem independentes, que se prefiguram, reproduzem o sistema político que nos manieta e empobrece. Há, contudo, lugar para lançar ideias, para contestar o conservadorismo das candidaturas, para desmascarar as suas jogadas populistas para caçar votos, para as confrontar com propostas favoráveis à multidão, em contraste com os compromissos habituais com os interesses económicos e políticos locais. É tempo de, a partir de propostas alternativas a nível autárquico, serem criados grupos, coletivos, abertos e sem contaminações partidárias, para organizar a contestação ao sistema atual, para se desenharem alternativas democráticas credíveis apontadas à satisfação das necessidades das pessoas. Essas tenderão a ser as bases para um trabalho de paciente maturação de alternativas até ser possível promover o desmoronamento e substituição do atual sistema político e económico.

A não subscrição de programas totalmente dedicados à satisfação das necessidades das pessoas corresponde à demonstração de que os seus compromissos são com o acesso ao “pote”, com os desvios possíveis, legais ou ilegais para o partido, para os amigos, para a satisfação dos interesses do sistema financeiro e de empresas de obras públicas, consultadoria ou trabalho temporário. Isto é, dentro da costumeira lógica cleptocrática, que bem se conhece através de casos como os de Isaltino, Duarte Lima, BPN, submarinos ou do divertido caso do autarca de Portimão que comeu um documento retirado das mãos de um polícia; ou ainda, na vizinha Espanha, quando se desvenda factualmente que o Partido Popular não passa de uma estrutura mafiosa… perante o nervosismo do PSOE.

O processo do endividamento, com a sucessão de empréstimos e os seus encargos transferidos para a multidão, sobretudo sendo perene, exige a míngua de direitos e o estabelecimento de sistemas políticos autoritários, como bem nos avisa o banco JP Morgan[4] tendo como objetivo a continuidade do sistema financeiro actual. Essa mesma lógica autoritária é a que emana dos encontros partidários recentes em Portugal e a expressa alergia de Cavaco a eleições; dos recados de banqueiros e empresários do regime, com a população a assistir sem qualquer forma de se manifestar sobre o seu futuro.

Na realidade, o mandarinato não se sente obrigado a cumprir com os seus compromissos, uma vez que consideram, na sua concepção convenientemente distorcida da democracia, o voto que lhes é conferido como irrestrito; e, por isso, consideram que a partir de 29 de setembro, gozam de quatro anos de impunidade, de uso e abuso do instituto da representação, do mandato expresso que lhes é concedido para aplicação do seu programa. Essa lógica do mandarinato nas democracias de mercado assemelha-se à lógica religiosa; os mandarins consideram-se como uma casta de ungidos a quem a ralé deve obediência. Constitui uma versão atual do clero dos tempos medievos.

Se antes nem todos podiam ser nobres ou clérigos – para roubarem e reprimirem o resto da população - também hoje o exercício de funções políticas é um privilégio fechado a quase toda a gente. Mesmo entre os 3% de matriculados como militantes partidários, a larga maioria está relegada a funções de pagamento de quotas e aplauso dos chefes. Mesmo nos escalões intermédios – funcionários e autarcas, por exemplo, as capacidades políticas, na realidade, deixam muito a desejar, podendo subir-se nas hierarquias e olhar para as qualidades de Passos ou do “líder da oposição”, Seguro[5]. Recentemente Pacheco Pereira testemunhava o seu assombro por encontrar tantos militantes locais do PSD que se acham com capacidades para serem primeiros-ministros… De facto, depois de um Passos, quem não terá?

B - Questões para incomodar os candidatos autárquicos
A democracia, quando existe, obriga os candidatos à representação das pessoas ao compromisso basilar de estarem ao serviço da comunidade onde se inserem. Ora, há várias questões suficientemente relevantes sobre as quais os candidatos autárquicos se recusarão a proclamar compromissos; ou, se por populismo, tiverem o arrojo de os assumir é para os esquecerem no momento seguinte ou, para atuarem de modo diametralmente oposto, quando necessário aos interesses mafiosos reinantes. Essa simples possibilidade de recusa de compromissos é prova evidente de que não vivemos em democracia.

Muita gente tem uma ideia difusa do que é democracia. A memória da ditadura fascista torna conhecido de todos a então existência de censura, de presos políticos, tal como a ausência de partidos ou actos eleitorais minimamente credíveis.

A ausência de censura nos termos em que ela existia ante do 25 de Abril, significa que não há manipulação da opinião pública, com deturpações ou omissões? É democracia a intoxicação com actos de propaganda protagonizados por comentadores comprometidos com o regime, com desprezo por jornalistas?
Não há presos políticos mas, ações policiais de violência, repressão e intimidação em manifestações não integradas nas instituições do poder. E quantos são discriminados no trabalho, por motivos ideológicos, tal como no tempo da ditadura?
Existem partidos para os quais se pretende afunilar toda a actuação cívica e democrática, sendo claro que eles não são estruturas democráticas mas, hierárquicas e mafiosas. No tempo do fascismo, no poder polarizado em torno de Salazar/Caetano rivalizavam grupos de interesses não explícitos mas, que no seu conjunto, defendiam o statu quo. Agora, esses grupos de interesses agora também existem, naturalmente e, a organização partidária é a máscara onde se esconde a perpetuidade do sistema e das disputas intra-capitalistas;
Os actos eleitorais tendem a eleger gente indicada pelos partidos, não sendo, em termos práticos e constitucionais, possível o exercício pleno da cidadania a cada um de nós. Mesmo constituindo um novo partido, a situação de desigualdade é imensa, por desinteresse dos media e ausência de financiamento público;
Etc.

Para prosseguir a leitura dos restantes temas mencionados, em cima, no Sumário, 
      1 – Sobre a dívida autárquica
      2 – Aspetos sobre o financiamento autárquico
      3 – Um caso particular de receitas autárquicas – o IRS
      4 - Política de reabilitação urbana
      5 – Dignificação dos trabalhadores das autarquias
      6 - Política laboral das autarquias
      7 - Empresas municipais
      8 – Orçamento participativo
      9 – A água como bem público inalienável
      10 - Banimento dos espetáculos tauromáquicos
                                                            .... aceda a este link...