A (não) política de habitação e o IMI. Lesar o contribuinte e enriquecer elites.

Um artigo que expõe a forma como o direito à habitação, protegido pelo artigo nrº 65 da constituição, é ignorado e transformado num jogo de interesses, de lucros, de exploração...
E, todo este abuso é apoiado e perpetuado, por aqueles que juram defender e respeitar a constituição. 

1. É conhecida a articulação criminosa entre o Estado – central e local – e os seus mandarins, com os branqueados capitais imobiliários e os bancos. Essa triangulação constitui o nó górdio onde estão retidos os interesses da esmagadora maioria dos portugueses;
2. A Constituição, no caso vertente, o artº 65, não está minimamente a ser cumprida pelo partido-estado, no poder sem interrupção há mais de 30 anos e que entregou a satisfação das necessidades de habitação à manipulação e ao domínio do poder financeiro e do inflacionado setor imobiliário
3. Não tem havido política de habitação; tão somente mercado de habitações com preços especulativos e com franco abuso por parte dos bancos na elaboração dos contratos de mútuo;
4. Não está cumprido o acesso de todas as pessoas a uma habitação, mormente, condigna;
5. A entrega da satisfação das necessidades de habitação à conivência entre os interesses imobiliários, o sistema financeiro e os elencos (partidários) das câmaras, promoveu o desordenamento em áreas urbanas ou rurais, construção sem qualidade, ambientes urbanos sobrecarregados, desperdício e dívida, muita dívida;
6. Os instrumentos de política de reabilitação não tiveram grandes efeitos práticos; visam negócios privados que incluem formas de delegação em privados de prerrogativas públicas;
7. No capítulo dos equipamentos sociais que devem acompanhar as implantações de população, o partido-estado tem vindo a desmantelar a rede desses serviços ou a transferi-los para a “iniciativa” privada, qual abutre que não consegue existir sem o continuado abastecimento financeiro proveniente dos impostos;
8. As receitas fiscais das câmaras tornaram-se dependentes do imobiliário e, prefigura-se num futuro próximo um aumento – decretado pela Troika- da carga fiscal (IMI) para garantir uma mesma estrutura mafiosa de elencos autárquicos, a despeito do empobrecimento global e da precariedade das vidas;
9. A ausência de política urbanística ou de habitação tem acentuado os desequilíbrios regionais e a suburbanização das manchas urbanas, com abandono dos centros das cidades;
10. O fomento desordenado do imobiliário conduz a um grande volume de casas desocupadas, para aluguer ou venda, em paralelo com centenas de milhar de fogos sobrelotados;
11. Há uma preocupação nítida de reduzir o papel do inquilino na relação mercantil chamada arrendamento, estabelecendo-se atualizações automáticas de rendas, recusadas para os salários e pensões, por exemplo;
12. À fácil urbanização dos solos por parte das autarquias, juntam-se instrumentos como os PIN e, num futuro próximo, o desmantelamento de todos os elementos de ordenamento e preservação do espaço, através de instruções emanadas da autoridade colonial, a Troika;
13. Os orçamentos participativos têm evidente ausência ou uma parca aplicação, mesmo como instrumento de propaganda

Sumário - Se deseja aprofundar o tema, siga o link, e veja todo o estudo, sobre... 
1- Definição do jogo e dos seus intervenientes
2- O jogo, a batota e a Constituição
2.1- Habitação e urbanismo
2.2- O direito elementar a uma habitação adequada
2.3- Papel do Estado na programação e execução de uma (não) política de habitação
2.4- O  nulo papel  das autarquias na construção de habitação social ou  económica e a carga fiscal autárquica
2.5- Os estímulos públicos à construção privada e o acesso a habitação
2.6- O papel do sector não mercantil na questão da habitação
2.7- Ausência de promoção de encargos com a habitação compatíveis com o rendimento
2.8- Política de ocupação mercantil do solo
2.9- A mentira da participação da população no planeamento urbanístico
3 – Expropriados e despejados. Propostas de luta